ONG Comradio propõe que ANPD fiscalize barreiras de acessibilidade na proteção de crianças na internet

Contribuição à consulta pública defende que ferramentas de segurança, denúncia e supervisão parental funcionem também para pessoas com deficiência.

Um pai ou uma mãe com deficiência visual consegue configurar as ferramentas de segurança que protegem seu filho na internet? Uma criança cega consegue denunciar uma ameaça usando leitor de tela? Essas questões orientam a contribuição da ONG Comradio à consulta pública sobre a atualização do Regulamento de Fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A instituição propõe que a acessibilidade seja expressamente considerada nas inspeções, nos relatórios de análise e nas medidas de correção de irregularidades. O objetivo é verificar se crianças, adolescentes e responsáveis com deficiência conseguem compreender informações e utilizar os mecanismos de proteção oferecidos pelos serviços digitais.

A consulta pública integra a revisão dos procedimentos da ANPD para adequá-los às novas atribuições da Agência, incluindo a fiscalização do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital. Segundo a ANPD, as contribuições podem ser apresentadas pela plataforma Brasil Participativo até 26 de outubro de 2026.

A discussão envolve uma parcela significativa da população. Os resultados preliminares do Censo 2022 apontam que o Brasil tinha 14,4 milhões de pessoas com deficiência. Cerca de 7,9 milhões apresentavam muita dificuldade ou não conseguiam enxergar, mesmo utilizando óculos ou lentes de contato. Os números se referem à população com dois anos ou mais.

Para o presidente da ONG Comradio, professor e jornalista Iraildon Silva Mota, a fiscalização precisa avaliar o funcionamento das ferramentas para os diferentes públicos.

“Não basta disponibilizar um botão de denúncia, um aviso de privacidade ou um controle parental. É necessário assegurar que crianças, adolescentes e responsáveis com deficiência consigam acessar, compreender e utilizar esses recursos”, afirma no documento de contribuição.

Seis propostas para o regulamento

A Comradio apresenta seis sugestões: incluir a acessibilidade nas inspeções técnicas; registrar as barreiras nos relatórios de análise; exigir comprovação de sua correção; priorizar falhas que impeçam denúncias ou acesso à proteção; contar com especialistas e pessoas com deficiência nas avaliações; e garantir acessibilidade na comunicação da própria ANPD.

Um dos pontos centrais é a comprovação dos resultados. A proposta prevê que a regularização demonstre que a funcionalidade afetada passou a ser utilizável pelo público prejudicado. No caso de um formulário de denúncia, por exemplo, a avaliação deve verificar se a pessoa consegue localizar os campos, preencher as informações e concluir o envio com tecnologia assistiva.

A instituição também destaca a audiodescrição em orientações que dependam de informações visuais. Vídeos sobre bloqueio de contatos ou configuração de segurança precisam apresentar as etapas de forma compreensível para quem não enxerga.

Deveres previstos na legislação

A contribuição se apoia na LGPD, que exige informações acessíveis sobre o tratamento de dados de crianças, considerando as características dos usuários. Também cita o ECA Digital, que incorpora os princípios da Lei Brasileira de Inclusão e prevê ferramentas acessíveis de supervisão parental.

O documento delimita as sugestões às competências da ANPD e propõe o encaminhamento de outras violações aos órgãos responsáveis. As alterações apresentadas são contribuições para análise na consulta pública e ainda dependem de avaliação pela Agência.

“A acessibilidade precisa estar presente desde o planejamento e ser verificada na fiscalização, para que todos possam compreender informações, utilizar ferramentas de segurança e denunciar violações”, defende Iraildon Mota.